Vinte microempresas tiveram pedidos de adesão ao Simples Nacional indeferidos pela Secretaria da Fazenda por falta de inscrição estadual. A relação com os nomes das empresas foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (26/04). Todas têm prazo de 15 dias para regularizar a situação.
Para solicitar a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, as empresas devem constituir contador que faça o pedido por meio do site www.sefaz.gog.gov.br, no banner CCE. Os documentos exigidos são: contrato social ou requerimento de empresário, cópia de CNPJ, documentos pessoais, comprovante de endereço da empresa e do sócio, que devem ser entregues nas Delegacias Regionais de Fiscalização ou nas Agenfas Especiais da região onde a empresa está instalada.
O Simples Nacional conta hoje com mais de 94 mil empresas em Goiás. É um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte.
Fonte: Comunicação Setorial – Sefaz