Projeto cria Programa de Negociação Fiscal
Está em análise na Assembleia Legislativa o projeto de lei que cria o Programa de Negociação Fiscal (Pronefi), contendo medidas facilitadoras para os contribuintes quitarem débitos de ICMS e ITCD contraídos até o dia 30 de junho de 2016. Para os devedores de IPVA, o fato gerador da dívida é o exercício de 2015. Pela […]
Serviço de emissão da NF-e e NFC-e fica indisponível
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que do dia 12 até 15/11 (terça-feira) será realizado serviço de manutenção em seus sistemas de processamento de dados e que, por isso, a autorização de emissão da NF-e, modelo 55, deverá ser feita pelas opções de contingenciamento como, SVC, EPE ou Formulário de Segurança, conforme conveniência do contribuinte. […]
Brasil avança na transparência internacional sobre questões tributárias
No dia 21 de outubro, o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, assinou o Acordo Multilateral de Autoridades Competentes – Multilateral Competent Authority Agreement (MCAA) para o Common Reporting Standard (CRS). Tal acordo é amparado pela Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária e reforça o comprometimento do Brasil em implementar o […]
Delegacia do CRCGO em Formosa está com novo endereço
O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO) informa que a delegacia em Formosa está com novo endereço. Apesar da mudança, o atendimento continua normal e conta com um local mais amplo. O delegado Charles Farah espera que com a nova sede haja uma melhora nos serviços prestados e conforto aos contabilistas. A delegacia está […]
Secretaria Estadual da Fazenda integra a RedeSimples
A partir do dia 11 de novembro, a Sefaz-GO integrou a RedeSimples. A participação no sistema de compartilhamento de informações pode reduzir o prazo de abertura de empresa. Estima-se que a medida auxiliará na retomada da atividade econômica em virtude de facilitar a instalação de novas empresas a partir da redução considerável no tempo de […]
Prazo para pagamento do documento de arrecadação de outubro do eSocial é prorrogado até 21 de novembro
Portaria conjunta dos Ministérios da Fazenda e do Trabalho e Emprego foi publicada hoje no DOU Na tarde de ontem, 7 de novembro, a Receita Federal foi informada oficialmente pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro sobre problemas de instabilidade nos sistemas informatizados do site do eSocial, o que tem provocado morosidade na […]
Receita fala sobre diferença entre valores declarados e arrecadados no Rerct
Verificou-se que foram arrecadados R$ 46,8 bilhões de um total de R$ 50,9 bilhões declarados O Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, falou hoje (7/11) sobre os pagamentos realizados pelos contribuintes optantes do Rerct – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Ao serem concluídos os procedimentos de conciliação entre os valores declarados […]
Revogação da Resolução nº 750/1993: contexto e considerações
Instrumento fundamental do processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) ao padrão internacional, editado pela Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em inglês), a Estrutura Conceitual (NBC TSP EC) foi publicada pelo Conselho Federal de Contabilidade no dia 4 de outubro de 2016. Esta norma antecede a […]
Coordenador de Contabilidade Pública no CRC tem artigo publicado em jornal
A alguns dias da realização do IV Simpósio Nacional de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (SINCASP), o coordenador da Comissão Permanente de Estudos e Desenvolvimento da Contabilidade Pública, Einstein Paniago, teve um artigo de sua autoria publicado no jornal Diário da Manhã, na edição do dia 05 de novembro. No texto, Einstein destaca os desafios […]
Receita abre na terça-feira, 8/11, consulta ao sexto lote de restituição do IRPF de 2016
O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário para 2.244.479 contribuintes será realizado no dia 16 de novembro, totalizando o valor de R$ 2,75 bilhões. Desse total, R$ 68.281.658,86 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o […]