Com 6 votos contra 0 até o momento, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei 17.519/2011, de Responsabilidade Solidária do Estado que Goiás. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6284, que foi protocolada pelo Partido Progressista (PP) e pelo Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO) em dezembro de 2019, começou a ser julgada na última sexta-feira (03).
A inconstitucionalidade da Lei é uma grande vitória para a classe contábil goiana e brasileira, pois retira a responsabilidade do profissional da Contabilidade perante atos dolosos cometidos por terceiros. Essa decisão irá beneficiar todos os contadores do Brasil e até mesmo outras profissões afins.
A reprodução deste material é permitida desde que a fonte seja citada.
Fonte: Assessoria de Imprensa CRCGO – Camila Pedroso