O vice-presidente de Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Henrique Ricardo Batista, participou, no dia 17 de agosto, do programa Bom Dia Goiás da TV Anhanguera. Já no dia 24 de agosto, Henrique Ricardo falou à Rádio CBN.
Durante a entrevista, Henrique Ricardo falou sobre o prazo que os microempreendedores individuais têm para regularizar seus débitos, que se encerra no dia 31 de agosto.As dívidas são relativas ao INSS, ISS e ICMS e podem ser regularizadas por meio do recolhimento em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou de parcelamento. A geração do DAS é realizada através do Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI).
Aqueles que não buscarem a regularização, dentro do prazo estabelecido, serão inscritos na Dívida Ativa. De acordo o CGSN, o Microempreendedor Individual também poderá perder a qualidade de segurado no INSS, ter seu CNPJ cancelado, ser excluído dos regimes Simples Nacional e do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo MEI, (Simei) pela Receita Federal e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
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Ouça abaixo a entrevista concedida para a Rádio CBN:
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Fonte: Assessoria de Imprensa CRCGO – Camila Pedroso