O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, Rangel Francisco Pinto, juntamente com a diretoria e conselheiros do CRCGO, receberam na tarde do dia 17 de maio a visita em Plenária dos senadores da República, Ronaldo Caiado e Wilder Morais. O encontro tornou-se oportuno para que a gestão do Conselho goiano apresentasse algumas demandas importantes da classe contábil, para o conhecimento dos parlamentares, principalmente a que se refere à revogação e/ou alteração da Lei de Responsabilidade Solidária do Contabilista (Lei nº 17.519/11), que diz respeito à responsabilização do profissional da Contabilidade perante atos dolosos cometidos por terceiros. A atual gestão do CRCGO, bem como a anterior, já vinha buscando junto ao poder Executivo Estadual, a resolução dessa questão, porém sem maiores avanços.
Durante o período em que estiveram no local, o presidente do CRCGO, Rangel Francisco Pinto, afirmou que caso a solicitação pela revisão da Lei não prossiga, o Conselho Regional de Contabilidade tomará providências no âmbito jurídico, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no aguardo para que o novo governo do Estado possa reavaliar o pedido.
Além da apresentação da demanda referente a Lei 17.519/11, o CRCGO também aproveitou a ocasião para falar de um novo prazo de adesão ao Simples Nacional. “Existe uma cobrança relacionada a reabertura do prazo do Simples Nacional. As empresas tiveram até 31 de janeiro para se enquadrarem, e como o Refis não saiu nesse período, muitas empresas ficaram fora do Simples, lembrando que o Refis só saiu no mês de maio. Por isso pedimos junto aos senadores Ronaldo e Wilder para que eles nos ajudem a reabrir o prazo para as empresas aderirem ao Simples, já que houve uma demora no Congresso para sair o Refis, sendo assim, nada mais justo que o referido prazo de adesão ao Simples Nacional seja reaberto”, argumentou Rangel Francisco.
Em resposta, o senador Ronaldo Caiado confirmou a necessidade de alteração da Lei. “O nosso posicionamento é em relação à necessidade de revogação ou alteração da lei, pois entendemos que existe uma lei federal que não pode ser sobreposta pela lei estadual. Além disso, tenho respeito pelas atividades dos Conselhos, que têm a prerrogativa de punir com advertência ou expulsão os profissionais que incorrem em desvios”, afirmou o senador, que também reforçou a importância da presença maciça de profissionais contábeis dentro de uma Controladoria. “É necessário termos uma Controladoria com a presença forte de contabilistas que nos ajudem a acompanhar as ações de governo. Que nos mostre se os programas de governo estão funcionando, se há o aval da categoria nos projetos de governo, qual a visão dela do ponto de vista econômico”, afirmou.
O senador Wilder Morais se colocou à disposição da categoria para ouvir as suas demandas. “Precisamos conhecer a realidade de todos os segmentos. Esta reunião de hoje é muito importante para que saibamos de suas angústias e necessidades. O grande desafio é diminuir o Estado e retirar as interferências sobre o setor produtivo”, avaliou.
Fonte: Assessoria de Imprensa CRCGO, com informação da Assessoria de Comunicação Ronaldo Caiado