A MP perde a validade no dia 21 de abril e sua tramitação tem que ser concluída até o dia 16, por causa dos feriados da Semana Santa (18/4) e de Tiradentes (21/4).
Após quase três horas de debates, a comissão mista que analisa a Medida Provisória 627/13, que altera regras contábeis e tributárias, aprovou o relatório final do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) nesta quarta-feira (26).
O texto segue para análise do Plenário da Câmara, onde poderá ser votada já na próxima terça-feira (1º/04). A MP afeta principalmente as atividades de empresas brasileiras no exterior.
A MP também terá de passar pelo exame do Plenário do Senado. Como a medida vai perder a validade no dia 21 de abril, a tramitação terá que ser concluída até o dia 16, por causa dos feriados da Semana Santa (18/4) e de Tiradentes (21/4).
Apreciação de relatório da Comissão Mista sobre a MP 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras vindos de suas controladas no exterior, além de promover outras alterações na legislação contábil e tributária brasileira.
Temas estranhos
Deputados do DEM tentaram sem sucesso adiar a votação, alegando que precisariam de mais tempo para analisar os 116 artigos do texto. Eles também reclamaram da inserção de “temas estranhos” ao conteúdo da MP. O requerimento para adiar o processo por 48 horas acabou derrotado.
O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) citou emendas que, em sua opinião, não poderiam ser incluídas na MP 627, relativas a assuntos como:
– extinção da taxa para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
– estabelecimento de parâmetros de infrações e valores de multa a serem aplicadas a operadoras de planos de saúde;
– recolhimento de contribuição dos responsáveis por aeródromos civis públicos;
– alterações na lei sobre o adicional de frete da Marinha Mercante (Lei 10.893/04); e
– alterações no Código de Trânsito Brasileiro, para retirar dos órgãos de trânsito municipais a responsabilidade de autorização para condução de ciclomotores.
Maia não descartou a possibilidade de obstrução na Câmara. “No Plenário [da Câmara] teremos mais oportunidade de discutir, com respeito ao Regimento. Se não tivermos tempo para analisarmos as mudanças, infelizmente a obstrução passou a ser uma necessidade”, disse, após a votação na comissão.
O deputado também alegou que uma matéria complexa como essa não poderia ser tratada por meio de medida provisória. “Isso é um desrespeito ao Parlamento, mas infelizmente o Congresso aceita, em vez de devolver a matéria ao Executivo e pedir o encaminhamento via projeto de lei. O Executivo tenta impor suas vontades, o Parlamento diz amém”, criticou Maia.
Apreciação de relatório da Comissão Mista sobre a MP 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras vindos de suas controladas no exterior, além de promover outras alterações na legislação contábil e tributária brasileira. Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
O relator Eduardo Cunha se defendeu, alegando que o conceito do que é estranho ou não é relativo. “Passei três horas aqui ouvindo a metade reclamando que há matéria estranha, mas também ouvi a outra metade pedindo para colocar mais matéria estranha. A medida trata de regra contábil, tributação de pessoas físicas e jurídicas, de parcelamentos. Tudo que foi adicionado guarda relação com esses itens”, alegou Cunha.
Emendas
Durante grande parte da reunião desta quarta-feira, os parlamentares se dedicaram a defender suas sugestões de mudança. Ao todo, a MP recebeu 513 emendas, muitas das quais sugerindo desonerações fiscais.
A senadora Ana Amélia (PP-RS) e o deputado Guilherme Campos (PSD-SP), por exemplo, pediram a extensão do prazo do Reintegra, programa do governo federal de incentivo às exportações, encerrado em dezembro do ano passado.
Já os deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e João Dado (SDD-SP) saíram em defesa das cooperativas culturais, que reivindicam o fim da cobrança do PIS e Cofins sobre as atividades oferecidas por grupos e artistas cooperados. A possibilidade de isenção foi aberta com a apresentação da Emenda 49, do deputado Vicente Cândido (PT-SP). “O Ministério da Cultura já concordou. Garanto que não haverá redução de receitas ao Estado. Pelo contrário, a perda com o PIS e Cofins será compensada muitas vezes com arrecadações de INSS e até de IR de pessoas físicas que estarão no mercado formal de trabalho”, defendeu.
O deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), por sua vez, pediu uma revisão na tributação de remédios de tarjas preta e vermelha. Segundo ele, são medicamentos beneficiados com desoneração de PIS e Cofins, todavia há sete anos o governo não atualiza a lista de novos produtos, deixando-os de fora do benefício. “Milhões de brasileiros estão deixando de ter acesso a drogas mais baratas por falta de uma revisão das autoridades. A emenda corrige isso, fazendo com que novos remédios que estão entrando no mercado possam ter benefício que os outros já possuem.”
Alterações do relator da MP que altera tributação de empresas

Comissão mista aprova MP que altera tributação de empresas

A MP perde a validade no dia 21 de abril e sua tramitação tem que ser concluída até o dia 16, por causa dos feriados da Semana Santa (18/4) e de Tiradentes (21/4).
Após quase três horas de debates, a comissão mista que analisa a Medida Provisória 627/13, que altera regras contábeis e tributárias, aprovou o relatório final do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) nesta quarta-feira (26).
O texto segue para análise do Plenário da Câmara, onde poderá ser votada já na próxima terça-feira (1º/04). A MP afeta principalmente as atividades de empresas brasileiras no exterior.
A MP também terá de passar pelo exame do Plenário do Senado. Como a medida vai perder a validade no dia 21 de abril, a tramitação terá que ser concluída até o dia 16, por causa dos feriados da Semana Santa (18/4) e de Tiradentes (21/4).
Apreciação de relatório da Comissão Mista sobre a MP 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras vindos de suas controladas no exterior, além de promover outras alterações na legislação contábil e tributária brasileira.
Temas estranhos
Deputados do DEM tentaram sem sucesso adiar a votação, alegando que precisariam de mais tempo para analisar os 116 artigos do texto. Eles também reclamaram da inserção de “temas estranhos” ao conteúdo da MP. O requerimento para adiar o processo por 48 horas acabou derrotado.
O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) citou emendas que, em sua opinião, não poderiam ser incluídas na MP 627, relativas a assuntos como:
– extinção da taxa para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
– estabelecimento de parâmetros de infrações e valores de multa a serem aplicadas a operadoras de planos de saúde;
– recolhimento de contribuição dos responsáveis por aeródromos civis públicos;
– alterações na lei sobre o adicional de frete da Marinha Mercante (Lei 10.893/04); e
– alterações no Código de Trânsito Brasileiro, para retirar dos órgãos de trânsito municipais a responsabilidade de autorização para condução de ciclomotores.
Maia não descartou a possibilidade de obstrução na Câmara. “No Plenário [da Câmara] teremos mais oportunidade de discutir, com respeito ao Regimento. Se não tivermos tempo para analisarmos as mudanças, infelizmente a obstrução passou a ser uma necessidade”, disse, após a votação na comissão.
O deputado também alegou que uma matéria complexa como essa não poderia ser tratada por meio de medida provisória. “Isso é um desrespeito ao Parlamento, mas infelizmente o Congresso aceita, em vez de devolver a matéria ao Executivo e pedir o encaminhamento via projeto de lei. O Executivo tenta impor suas vontades, o Parlamento diz amém”, criticou Maia.
Apreciação de relatório da Comissão Mista sobre a MP 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras vindos de suas controladas no exterior, além de promover outras alterações na legislação contábil e tributária brasileira. Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
O relator Eduardo Cunha se defendeu, alegando que o conceito do que é estranho ou não é relativo. “Passei três horas aqui ouvindo a metade reclamando que há matéria estranha, mas também ouvi a outra metade pedindo para colocar mais matéria estranha. A medida trata de regra contábil, tributação de pessoas físicas e jurídicas, de parcelamentos. Tudo que foi adicionado guarda relação com esses itens”, alegou Cunha.
Emendas
Durante grande parte da reunião desta quarta-feira, os parlamentares se dedicaram a defender suas sugestões de mudança. Ao todo, a MP recebeu 513 emendas, muitas das quais sugerindo desonerações fiscais.
A senadora Ana Amélia (PP-RS) e o deputado Guilherme Campos (PSD-SP), por exemplo, pediram a extensão do prazo do Reintegra, programa do governo federal de incentivo às exportações, encerrado em dezembro do ano passado.
Já os deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e João Dado (SDD-SP) saíram em defesa das cooperativas culturais, que reivindicam o fim da cobrança do PIS e Cofins sobre as atividades oferecidas por grupos e artistas cooperados. A possibilidade de isenção foi aberta com a apresentação da Emenda 49, do deputado Vicente Cândido (PT-SP). “O Ministério da Cultura já concordou. Garanto que não haverá redução de receitas ao Estado. Pelo contrário, a perda com o PIS e Cofins será compensada muitas vezes com arrecadações de INSS e até de IR de pessoas físicas que estarão no mercado formal de trabalho”, defendeu.
O deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), por sua vez, pediu uma revisão na tributação de remédios de tarjas preta e vermelha. Segundo ele, são medicamentos beneficiados com desoneração de PIS e Cofins, todavia há sete anos o governo não atualiza a lista de novos produtos, deixando-os de fora do benefício. “Milhões de brasileiros estão deixando de ter acesso a drogas mais baratas por falta de uma revisão das autoridades. A emenda corrige isso, fazendo com que novos remédios que estão entrando no mercado possam ter benefício que os outros já possuem.”
Alterações do relator da MP que altera tributação de empresas
Íntegra da proposta:
MPV-627/2013
Da Redação – RCA
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *