O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) foi escolhido como relator do Projeto de Lei 7512-2014 (GFIP) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). A proposta de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), anula débitos tributários referentes à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Em sua justificativa, o autor da matéria esclarece que essas multas são medidas extremamente danosas e não condizem com o simples caráter educacional das penalidades, devendo abrandar tais sanções financeiras e retificar as que já foram constituídas. “Ademais, não cabe alegar que a presente proposta importa em renúncia de receitas da União, pois os débitos de multas não podem ser considerados receita, já que acontecem excepcionalmente”, afirma o autor do projeto.
O projeto agora está em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e em sequência seguirá para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Vale ressaltar que, sendo aprovado na CCJC e não havendo recurso para tramitação em plenário, seguirá ao Senado Federal.
Fonte: Fenacon