O Senado Federal tem até o dia 21 de abril para votar a Medida Provisória 627/13, que altera a tributação dos lucros de empresas brasileiras resultantes da operação de suas subsidiárias no exterior. A medida já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e, agora, espera o aval dos senadores para seguir à sanção presidencial.
Entre outros assuntos, a MP trata da extinção do Regime Tributário de Transição (RTT). Para o vice-presidente de Registro do Conselho Federal de Contabilidade, Nelson Zafra, a medida “busca adequar as regras fiscais às regras societárias”. No entanto, ele alerta que a restrição da norma, com o objetivo de impor condições para isentar somente os lucros e dividendos efetivamente pagos até a data de publicação da Lei, deveria ser revista antes da sua aprovação.
Zafra também ressaltou temas que não estão cobertos pela proposta e que podem gerar controvérsias após a aprovação da lei, como a NBC TG 30, que trata do reconhecimento de receitas; a NGB TG 39, sobre instrumentos financeiros; e a NBC TG 1000, relacionada à contabilidade para as pequenas e médias empresas.
Ressalta ainda a dificuldade dos controles necessários para as PMEs para se beneficiarem antecipadamente (no momento do uso da matéria-prima na produção) do efeito do Ajuste a Calor Presente (AVP) dos estoques, principalmente para as empresas com atividade industrial.
“A medida é positiva no sentido de buscar a adequação das regras fiscais às regras societárias, mas o texto não contempla muitas das sugestões apresentadas pela classe contábil. A necessidade da Reforma Tributária continua em pauta”, ressaltou o vice-presidente do CFC.
O presidente da comissão mista do Congresso Nacional, que examinou a admissibilidade da MP, senador Walter Pinheiro (PT-BA), informou que a intenção dos parlamentares é concluir a votação até o dia 16, em virtude dos feriados da Semana Santa e de Tiradentes, nos dias 18 e 21, respectivamente.
Fonte: COMUNICAÇÃO CFC, 11/04/2014