Contribuintes inadimplentes de Goiás têm a oportunidade de acertarem as contas com o Fisco Estadual com o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás, o Regulariza.
O programa que engloba duas situações distintas: os débitos inscritos em Dívida Ativa até 31/12/2007 e os débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2013, oferece maiores descontos para adesão realizadas até a próxima sexta-feira, 30.
O presidente do CRC-GO, Elione Cipriano da Silva, esteve ontem, 27, em Anápolis, juntamente com o delegado fiscal do Estado, Jânio Lúcio Lamounier, Oribaldo Ribeiro, representando a prefeitura municipal, e Alessandro Rodrigues Polonial, conselheiro do CRC-GO para apresentar o programa Regulariza, da Sefaz, a um público de contabilistas e empresários do município.
Segundo Jânio Lamounier, “para os inscritos na dívida ativa até dezembro de 2007 que aderirem ao programa até o fim desta semana e fizerem o pagamento à vista, o desconto é de 100% dos juros e multas e 70% da correção monetária. Para o contribuinte com dívida de ICMS até dezembro do ano passado, o desconto é de 100% de juros e multas e 50% da correção monetária no pagamento à vista”.
Um dos pontos mais importantes do Regulariza, de acordo com Elione, é a remissão de débitos até o valor de R$ 11.330,89, após a aplicação dos descontos previstos, ou parcial em duas faixas diferentes caso os débitos estejam acima deste valor.
A remissão total é feita de ofício. Para a remissão parcial é preciso que o contribuinte solicite o abatimento legal.
Utilização de crédito acumulado
O programa prevê a utilização dos créditos acumulados ou recebidos em transferência para a liquidação dos débitos.
Neste caso, é preciso pagar, pelo menos, 30% do valor do débito à vista. O Fisco terá até 180 dias para homologar o crédito apresentado.
Fonte: Comunicação CRC-GO, por Hélia Maria, 28/05/2014
Mais de 1.800 contribuintes aderiram ao Regulariza
Mais de 1.800 contribuintes já aderiram ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás, o Regulariza. O valor total da dívida paga à vista e em primeira parcela, até ontem (27), é de R$ 10 milhões. Desse total, 30% são de contribuintes da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia e 23% ligados à Gerência Especial de Auditoria, responsável pela fiscalização das grandes empresas.
O secretário da Fazenda, José Taveira, alerta que termina sexta-feira (30) o prazo que concede os maiores descontos de juros, multas e correção monetária para os dois grupos de contribuintes que podem ser beneficiados pelo Regulariza: quem está inscrito na dívida ativa até dezembro de 2007 e quem não pagou o ICMS até dezembro de 2013.
Taveira explica que para os inscritos na dívida ativa até dezembro de 2007 que aderirem ao programa até o fim desta semana e fizer o pagamento à vista, o desconto é de 100% dos juros e multas e 70% da correção monetária. Para o contribuinte com dívida de ICMS até dezembro do ano passado, o desconto é de 100% de juros e multas e 50% da correção monetária no pagamento à vista.
A adesão ao Regulariza vai até 31 de outubro deste ano para os contribuintes que têm dívidas de ICMs até dezembro de 2013. Também é previsto o parcelamento em até 60 meses, com reduções decrescentes mês a mês. Para o contribuinte na dívida ativa até 2007, o prazo de adesão termina em abril de 2014 e a dívida pode ser parcelada em até 120 vezes.
O Regulariza abrange, inclusive, o crédito tributário ajuizado, objeto de parcelamento, decorrente de aplicação de pena pecuniária, constituído por ação fiscal, durante a vigência da lei; não constituído, mas confessado espontaneamente e com representação fiscal para fins penais, ainda não recebida pelo Poder Judiciário (quando parcelados). Todas as informações sobre o programa podem ser acessadas pelo site www.sefaz.go.gov.br, no banner do Regulariza.
Fonte: Comunicação Setorial – Sefaz, 28/05/2014