Representantes de entidades do setor produtivo, juntamente com o governador de Goiás, Marconi Perillo, se reuniram no dia 4 de agosto no auditório da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio), para tratar do projeto de lei número 389/2014, que tem como objetivo limitar as hipóteses de substituição tributária relativas ao ICMS, em relação ao recolhimento único do Simples Nacional, vedando a possibilidade de exigência de obrigações acessórias adicionais.
O relator do projeto, deputado federal Valdivino José de Oliveira, destacou a necessidade de se discutir uma ação que incentive as micro e pequenas empresas a produzirem mais, sem o peso da substituição tributária.
O vice-presidente de Desenvolvimento do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), Marciel Augusto Raimundo Lima, ressalta que a aprovação deste projeto vai reduzir a carga tributária para as micro e pequenas empresas. “Quando foi criado o projeto do Simples Nacional, a Lei complementar 123, uma das grandes vantagens que as empresas tinham era o benefício do ICMS dentro do recolhimento unificado no Simples Nacional. Como muitos segmentos de negócios, como o setor de autopeças, automotivo, material de construção e material elétrico entraram no regime da substituição tributária, isso fez com que as empresas perdessem o benefício fiscal do ICMS dentro do Simples Nacional e passaram a recolher o ICMS de forma antecipada, com margem de lucro e com a alíquota interna do estado de Goiás, deixando de beneficiar, com aquelas alíquotas reduzidas do ICMS, dentro do Simples Nacional”, afirma. Segundo ele, é muito importante a aprovação deste projeto para redução da carga tributária do ICMS das micro e pequenas empresas, para que tais empresas possam ganhar competitividade e desenvolver o grande papel que possuem dentro do contexto econômico brasileiro. “Este projeto de lei elimina a arrecadação antecipada em alguns segmentos. Ou seja, é um avanço grande que esse projeto seja aprovado na sua íntegra, como está hoje no Senado Federal”, revela.
A presidente da Associação Comercial Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg), Helenir Queiroz, exemplificou uma situação que pode acarretar em prejuízo para o lojista diante da substituição tributária. “São 237 mil empresas em Goiás que dependem de um regime tributário diferenciado. O que ocorre com a substituição tributária é que no momento em que o lojista e o empresário compram uma mercadoria, eles já pagam o imposto antes de vender”, assegura. Ela exemplifica que um lojista de roupas, quando vai ao atacadista comprar, no preço da roupa já está embutido o imposto normal como comprador, e ainda será embutido o imposto como vendedor, mesmo sem ele saber se vai vender ou quando vai vender, o lojista já faz o pagamento do imposto. “E o pior, ele paga o imposto sobre o lucro que o próprio governo presume. Se o governo presume que ele vai ter um lucro de 40%, o lojista já paga sobre aquele lucro. É um absurdo, o impacto disso para o lojista e para a população, pois temos produtos cada vez mais caros, em um País onde tudo já é muito caro”, argumenta. Ela frisa que a luta será sempre para reduzir os custos para produzir, para se chegar a um produto mais barato, visando um maior consumo da população. “É inútil ganhar mais se tudo custa muito caro. A substituição tributária é terrível para a micro e pequena empresa”, alerta.
Fonte: Assessoria de Imprensa CRC-GO