O vice-presidente de Registro do CRCGO, Einstein Paniago, lançou recentemente o livro digital Reconhecimento Ex Officio da Prescrição do Crédito Tributário, que segundo o autor, traz uma discussão despretensiosa sobre a conceituação de prescrição, enquanto decorrência do Princípio da Segurança Jurídica. “Faz uma distinção de efeitos da prescrição para efeito dos fatos regulados pelas normas gerais de Direito Civil, constantes do Código Civil Brasileiro, daqueles decorrentes da prescrição de crédito de natureza tributária. Distingue prescrição administrativa de intercorrente e analisa o entrelaçamento de atos e fatos praticados administrativamente ou judicialmente com os fenômenos de suspensão e interrupção de seu lapso prescricional, nas duas esferas”, explica Einstein.
A obra também leva a compreensão do Processo Administrativo Tributário, no qual ocorre a prescrição administrativa e postula pela necessidade de ação para sua não ocorrência. Além disso, faz uma análise de relação custo-benefício de quando é mais econômico deixá-la ocorrer do que prosseguir numa ação judicial de cobrança. “No decorrer do livro, ainda se discorre sobre a necessidade de se ultimar a declaração ex officio quando de sua ocorrência em prol de uma gestão eficiente e eficaz” relata o autor.
O prefácio do livro é dividido em duas dimensões, uma de lavra do jurista autor de várias obras nas áreas do Direito Administrativo, Financeiro e Constitucional, Procurador do Estado de Goiás e Professor, Antônio Flávio de Oliveira. A outra é da lavra do especialista e pesquisador do Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual e Professor Doutor em Direito, Ronaldo Vieira Fragoso.
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Fonte: Assessoria de Imprensa CRCGO