Os empresários têm prazo até 25 de junho para aderir às novas regras do Produzir e Fomentar. O pedido deve ser encaminhado ao Conselho Deliberativo do Fomentar ou à Comissão Executiva do Produzir. A prorrogação do prazo dos incentivos goianos até 2040 ficou vinculada ao recolhimento, por parte da empresa interessada, de contribuição de 4% sobre o valor da parcela incentivada, pelo prazo de 30 meses consecutivos, ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás).
O prazo máximo de fruição do Produzir e do Fomentar antes da nova lei era até 2020. A prorrogação do prazo atinge também os subprogramas até a mesma data limite, 31 de dezembro de 2040. A regulamentação consta no decreto nº 8.127, publicado em 25 de março.
Fonte: Comunicação Setorial- Sefaz, 03/06/2014