O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, Rangel Francisco Pinto, e o vice-presidente de Controle Interno, Otávio Martins de Oliveira Júnior, se reuniram no dia 19 de novembro com o deputado estadual Lívio Luciano, com a finalidade de dialogar sobre o processo de perdão fiscal às empresas no Estado de Goiás. A concessão de perdão fiscal estaria relacionada aos autos de infração sobre fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2018 (incluindo os autos que foram efetuados após essa data).
O parlamentar explicou que a data considerada para perdão fiscal está relacionada ao fato gerador e não ao auto de infração. O deputado Lívio Luciano afirmou que dará prosseguimento ao projeto de perdão fiscal na Assembleia Legislativa ainda nesse mês. Deve-se aguardar o prazo para convalidação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para então o projeto ir para análise e aprovação no Plenário da Casa. Se aprovado, seguirá o perdão fiscal para as empresas ainda esse ano.
Rangel Francisco relata que a classe contábil poderá ter boas perspectivas acerca da solicitação feita pelo CRCGO. “A reunião com o Lívio foi também para pedirmos que aumente o valor do desconto sobre as multas. Ele nos passou que vai avaliar essa solicitação e que provavelmente isso acontecerá. O decreto seria encaminhado para votação na Assembleia até a próxima terça-feira, e o perdão fiscal teria início no final da próxima semana”, avaliou Rangel, que ainda abordou a questão da Responsabilidade Solidária do contador no encontro com o deputado estadual. “Outro assunto foi em relação à Lei da Solidariedade, ao qual o deputado Lívio Luciano já tinha nos ajudado anteriormente. Ele teve reunião com superintendentes, e propôs ajudar o Conselho para alteração da Legislação, e até o ano que vem, com o apoio dele, deve haver a possibilidade de alteração da Lei, com a inclusão de uma Instrução Normativa que regulamenta o devido processo legal”, finalizou.
Fonte: Assessoria de Imprensa CRCGO – Izadora Louise