O vice-presidente administrativo do CRC-GO, Edson Bento dos Santos, esteve na tarde do dia 10 de setembro, no Paço Municipal participando da segunda audiência pública para discutir o novo Código de Parcelamento do Solo do Município, que cria regras para os loteamentos abertos e fechados, urbanos e rurais na capital. O documento será discutido em uma terceira audiência pública e depois enviado à Câmara Municipal para apreciação.
O documento regulamenta os aspectos relativos aos valores ambientais, paisagísticos, históricos, de mobilidade e acessibilidade. O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável, Paulo César Pereira, explica que a legislação sobre esse assunto é antiga, da década de 70, e o objetivo da nova lei é ajustar pontos importantes para o crescimento sustentável da cidade. “Com essas audiências públicas nós pretendemos ouvir a sociedade em geral e colher a contribuição que cada segmento pode dar à nova lei”, explica.
Uma das mudanças apontadas pelo secretário atinge diretamente os condomínios fechados que, de acordo com o projeto, prevê que as áreas públicas internas nesses residenciais devem ser abertas a toda comunidade e não somente aos moradores do local. De acordo com Paulo César, nos loteamentos o empreendedor deve destinar 35% para as áreas públicas de preservação, equipamento comunitário e sistema viário.
O secretário acredita que o código que está sendo discutido é mais claro que o anterior, o que vai facilitar a adequação e aplicação pelos usuários. Além do CRC-GO, participaram da audiência pública representantes da Prefeitura, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Instituto Federal de Goiás (IFG), Sindicato da Indústria da Construção de Goiás (Sinduscon), Fórum da Habitação, Sindicato da Habitação do Estado de Goiás, Instituto Cidades, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Câmara Municipal, Assembleia Legislativa e Ministério Público.
Fonte: Assessoria de Imprensa CRC-GO, com informações da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Goiânia