O Estado de Goiás se torna um dos pioneiros na realização de videoconferência nas sessões de julgamento de processos do Conselho Administrativo Tributário (CAT), órgão da Secretaria da Economia. Ao lado de Goiás no pioneirismo, também está a Bahia. A regulamentação dessa nova modalidade foi divulgada no Diário Oficial do Estado de 24 de abril, por meio da Instrução Normativa CAT/PRES nº 03/2020.
A pauta da primeira sessão foi publicada no dia 29 de abril e acontecerá no dia 11 de maio. A partir da data de publicação da pauta, o sujeito passivo ou advogado receberá um e-mail informando o julgamento do processo e terá 5 (cinco) dias corridos para manifestar se não concorda com o julgamento por videoconferência. Caso opte pelo não julgamento por videoconferência, automaticamente o interessado será excluído da pauta e pautado para julgamento presencial.
Caso tenha interesse em fazer manifestação oral, o sujeito passivo ou advogado tem que enviar um e-mail para o CAT (o mesmo que foi informado do julgamento do processo) e manifestar a sua intenção até às 14h do dia anterior ao da sessão de julgamento. Todos os processos estão sendo digitalizados para serem encaminhados para o sujeito passivo e advogado para que seja feito esse julgamento.
Para ter acesso as pautas dos processos a serem julgados, o interessado deverá acessar a página da Secretaria da Economia (https://www.economia.go.gov.br/), clicar na aba CAT e em seguida na aba ‘Pauta Videoconferência’. Nesta aba, está disponível a pauta de diversos dias do mês. Outra alternativa, é aguardar o e-mail do CAT informando a data do julgamento.
Junto à divulgação da pauta, será publicado link para acesso à transmissão pública da sessão de julgamento. “Para garantir a ampla transparência e publicidade, a sessão será transmitida on-line via YouTube, além de serem gravadas e disponibilizadas para as partes envolvidas, bem como para toda a sociedade”, garante o presidente do Conselho Administrativo Tributário, Lidilone Polizeli Bento.
Polizeli explica que a implantação das sessões simuladas e testes por videoconferência teve início no mês de março após suspensão dos julgamentos presenciais, devido às restrições e esforços do governo estadual no sentido de evitar contágio por coronavírus. “Foi publicado decreto alterando o regimento interno do CAT para autorizar o presidente a editar norma regulamentadora das sessões à distância, fizemos vários testes de sessões por videoconferência desde então, inclusive com a participação de entidades como federações e conselhos de classes e agora, estamos finalizando a primeira pauta para o mês de maio”, enumera o presidente do CAT.
Fonte: Assessoria de Imprensa CRCGO – Camila Pedroso, com informações da Comunicação Setorial da Secretaria da Economia