A medida é cobrada há anos e tem como objetivo de orientar empresários e agentes públicos sobre direitos e deveres de cada lado, o que vai reduzir ou eliminar conflitos e abusos em ações fiscais
O prefeito em exercício de Goiânia, Anselmo Pereira, lança amanhã (sexta-feira, 2), às 8h, na Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg), o Código do Contribuinte Municipal. Trata-se de uma ação conjunta da Acieg, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sindicato do Comércio Varejista (Sindilojas) e do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO). Este código é uma ferramenta que disciplina e normatiza as operações fiscais, dando transparência aos fiscais e aos empresários das suas garantias e das suas obrigações. Assim como o Código de Defesa do Consumidor garantiu direitos e deveres ao consumidor, equilibrando a relação empresário e consumidores, o Código do Contribuinte Municipal delimita a empresários e fiscais as suas obrigações e direitos.
Goiânia será uma das primeiras capitais do País a ter um Código de Contribuintes Municipal, que tem o objetivo de proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar, multar ou de cobrar tributo; assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos previstos em lei; prevenir e reparar os danos decorrentes de abuso de poder; assegurar o regular exercício da fiscalização por parte do Município de Goiânia.
Serviço:
LANÇAMENTO OFICIAL DO CÓDIGO DO CONTRIBUINTE
Data: 2 de outubro de 2015, sexta-feira
Horário: 8h
Local: Acieg – Rua 14, nº 50, Setor Oeste
Mais informações: 62 3237-2600
Fonte: Assessoria de Imprensa da Acieg