Após ação do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira, 03, e termina no próximo dia 13 de setembro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Lei nº 17.519/11, que diz respeito à responsabilização do profissional da Contabilidade perante atos dolosos cometidos por terceiros.
O CRCGO já vinha dialogando com o governo Estadual, na gestão passada do governo e na atual gestão, solicitando a revogação e/ou alteração da referida Lei de Responsabilidade Solidária. Porém, após inúmeras tentativas de forma política sem muito sucesso, e ainda devido ao fato de que na última solicitação do CRCGO a Procuradoria Geral do Estado emitiu parecer desfavorável em relação à revogação e/ou alteração da referida lei, o Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, em conjunto com o senador Vanderlan Cardoso e o Partido Progressista (PP), protocolou, em dezembro de 2019, uma AID com o intuito de barrar essa Lei. O CRC Goiás protocolou também uma amicus curiae junto ao STF, corroborando com a ADI já protocolada dando robustez a ação.
Em entrevista para o jornal Valor Econômico, o presidente licenciado do CRCGO, Rangel Francisco Pinto, destacou que, a partir de 2018, praticamente todos os casos relacionados a Lei tem decisão favorável aos contadores. “Esperamos que no dia 13 de setembro tenhamos êxito e possamos comemorar o fim desta Lei”, afirmou.
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Fonte: Assessoria de Imprensa CRCGO – Camila Pedroso