Promovida pelo Sebrae e pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, a Agenda 2014 Brasil Mais Simples, reuniu diversas entidades da sociedade civil e do Executivo, Judiciário e Legislativo para discutir estratégias que visam reduzir a burocracia e o tempo de abertura das empresas, fortalecer a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) e discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22, com votação prevista para o dia 29 de abril, na Câmara dos Deputados, e que beneficiará os donos de pequenos negócios por meio da universalização do Supersimples. Os debates aconteceram de 9 a 11 de abril, em Brasília. Na oportunidade, o vice-presidente Administrativo do CRC-GO, Edson Bento, participou do evento como representante do CRC-GO.
Ele revela que os painéis apresentados serviram de alerta para os participantes como multiplicadores das ações para a simplificação do Simples. Além de propostas de melhorias e divulgação do regime, o evento contou com a preocupação da carga tributária.
O PLP prevê que o único critério adotado para adesão ao sistema simplificado de tributação seja o faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. O Projeto foi aprovado no final do ano passado pela Comissão Especial. A medida prevê que clínicas médicas, consultórios de dentistas, escritórios de advocacia, pequenas imobiliárias e mais de 200 outras atividades, até então enquadradas no regime de lucro presumido, passem a ter o direito a aderir ao Supersimples. Esse regime unifica oito impostos em um único boleto, gerando uma redução média de 40% na carga tributária.
“Com a universalização do regime, são esperadas não somente a redução do número de empreendimentos informais como também o aumento do volume de empregos nos pequenos negócios”, afirma o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.
Também foi tema de discussão a redução do tempo de abertura das empresas, momento em que foi avaliada a implantação da Redesim em todo o País. A Rede é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia das micro e pequenas empresas. A iniciativa tem como objetivo reduzir o prazo do processo dos atuais 150 dias para, no máximo, cinco.
“O programa integrará, em todo o país, Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria de Fazenda, prefeituras e outras entidades, descomplicando e agilizando o processo de abertura e fechamento de empresas. Além de unificar a formalização nos níveis municipal, estadual e federal”, destaca o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.
Durante o evento, ainda foram debatidas soluções para fortalecer e consolidar a figura do MEI, como o decreto da Anvisa, que entra em vigor no dia 30 deste mês, que estabelece um critério único de concessão de alvará para a produção e comercialização de produtos e serviços oferecidos pelos Microempreendedores Individuais (MEI), agricultores familiares e trabalhadores da economia solidária. A possibilidade da concessão automática do alvará dos bombeiros para as empresas que possuem baixo risco também foi um dos temas de destaque.
Fonte: Comunicação CRC-GO, com informações Agência Sebrae de Notícias