O Código de Defesa do Consumidor completou no último dia 11 de setembro 24 anos de existência. Autoridades e representantes dos segmentos bancário, empresarial e entidades classistas se reuniram na manhã da quinta-feira, na sede do Procon-Goiânia para comemorar a legislação. O vice-presidente de ética, disciplina e fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, Wagner Felipe Filho, esteve no evento e ressaltou a importância dos contabilistas estarem atentos às normas de fiscalização e código de ética, bem como a legislação que envolve o contratante/contratado, uma vez que este profissional atua como prestador de serviços e o seu produto é o seu trabalho. “É muito importante que todos tenham um exemplar do CDC, conheçam os seus artigos e exija o seu cumprimento”, aconselha Wagner.
O diretor geral do Procon Goiânia, Miguel Tiago, explica que o Código é fruto de uma preocupação legislativa contemporânea, “com a finalidade de tutelar as relações de consumo, equilibrando a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor, prevendo em seus dispositivos a inversão do ônus da prova, hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, interpretação de contratos do modo mais favorável ao consumidor e a desconsideração da personalidade jurídica”, esclarece.
De acordo com a superintendente do Procon Goiás, Darlene Araújo, trata-se de uma legislação completa, moderna e a mais avançada do mundo. “Suas regras são principiológicas e permeiam todo o sistema jurídico vigente. Tem um caráter filosófico educativo, promove a conscientização dos consumidores frente aos riscos para a saúde e segurança, a proteção dos interesses econômicos e o acesso à informação adequada, além de primar por uma sociedade livre, justa e igualitária”, afirma.
Fonte: Assessoria de Imprensa CRC-GO