Diante da tramitação na Assembleia Legislativa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), o Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO) defende a manutenção do TCM, órgão tão importante e necessário para os profissionais contábeis e toda a sociedade.
O Tribunal de Contas tem como função essencial realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos, da Administração Pública direta e indireta. As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão sujeitas à fiscalização do TCM.
O Tribunal é o mais importante órgão de controle externo, atuando com relevante independência, o que lhe confere significativa isenção para apreciar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, bem como das contas de qualquer pessoa que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulta prejuízo ao erário.
O TCMGO realiza a fiscalização da boa e regular aplicação do dinheiro público dos 246 municípios do estado de Goiás, além de verificar a legalidade, economicidade e eficiência dos gastos públicos e se os mesmos estão sendo efetivos e levando benefícios para toda a coletividade.
O contador e membro da Comissão de Contabilidade Pública do CRCGO, Petrônio Pires de Paula, destaca que a extinção do TCM-GO irá enfraquecer o combate à corrupção e os desvios dos recursos públicos. “Não faz sentido aniquilar o TCM e transferir a fiscalização dos municípios para o TCE, já que o órgão estadual fiscaliza as contas do governador e dos órgãos pertencentes à administração estadual, e não municipal. A grande vantagem do TCM-GO é que temos um tribunal especialista em contas dos municípios promovendo uma análise célere e tempestiva, bem como a orientação dos administradores públicos para a correta aplicação dos recursos públicos”, alertou.
Além de ser um órgão fiscalizador, o TCM é um órgão orientador e capacita todos os jurisdicionarias através da Escola de Contas, orientando os gestores e servidores dos municípios de forma gratuita para que tenham conhecimento acerca do trabalho que deve ser realizado pelo tribunal.
Para o contador e membro da Comissão de Contabilidade Pública do CRCGO, Vinícius Henrique Pires Alves, o TCM-GO além de ajudar a cumprir a legislação e normativas, também tem um papel de orientador, capacitador e parceiro dos municípios. “O TCM ajuda os contadores públicos a colocar em prática as inovações contábeis, a conscientizar os clientes, prefeitos, gestores e secretários daquilo que precisa ser atendido e ser melhorado. Então, o tribunal nos auxilia na execução do nosso trabalho, porque sem o peso do TCM o atendimento para determinadas normas vai sendo postergado”, destacou.
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Fonte: Assessoria de Imprensa CRCGO – Camila Pedroso