O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Rangel Francisco Pinto, e a presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Eleia Alvim, protocolaram, no dia 22 de setembro, um documento na Câmara Municipal de Goiânia que questiona acréscimos que não foram discutidos durante as reuniões do grupo de trabalho que revisou o Código Tributário do município.
Um dos pontos abordados foi o aumento de forma exorbitante no valor a ser pago de ISS fixo por profissionais Liberais e autônomos autônomo e que não foi apresentado os cálculos do reajuste, não sabemos qual o índice foi utilizado, esse reajuste pode chegar a 70%.
Outro ponto abordado no documento foi o aumento do ISS, que atinge as sociedades simples (empresas) dos profissionais liberais, onde o ISSQN subirá entre 155% e 233%. Outros pontos questionados foram os índices de reajustes das taxas de licenças, autorizações e aprovações.
O presidente do CRCGO, Rangel Francisco Pinto, e a presidente da Comissão de Direito Tributário da OABGO, Eleia Alvim, questionaram ainda a inclusão do artigo 236, que cobra de conselhos profissionais que apresentem, anualmente, a relação de todos os profissionais liberais domiciliados em Goiânia com registro ativo, suspenso ou cancelado ou cassado.
Para o presidente Rangel Francisco essa situação seria inconstitucional. “São órgãos de profissão regulamentada (…) com autonomia regulamentada pela União, não estando, assim, obrigados a prestarem informações às respectivas municipalidades. (…) Pedimos para ser retirado e não foi. Esse dispositivo viola os dados dos profissionais contrariando também a LGPD, simplesmente para facilitar para a Prefeitura a fiscalização desses profissionais. Pedimos nesse documento protocolado que seja revisto esses artigos, se passar como está não teremos outra saída senão ingressar no judiciário”, afirmou.
Rangel Francisco ainda destacou: “Entendemos que o novo código tributário precisa ser aprovado, o que em vigor é muito antigo e defasado, no todo o projeto atende as necessidades da capital e traz assuntos modernos e necessários, porém precisa de algumas adequações que já estão sendo discutidas na câmara e como estas que apresentamos”.
O Jornal O Popular, a Rádio CBN, a TV Anhanguera e a Sagres TV deram destaque para o assunto.
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Fonte: Assessoria de Imprensa CRCGO – Camila Pedroso, com informações de Márcio Leijoto para o Jornal O Popular