O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO) e o Sescon – Goiás enviaram ofício ao governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado, e a secretária da Economia, Cristiane Schmidt, no dia 17 de março, com o intuito de solicitar a prorrogação dos prazos das obrigações acessórias e dos impostos estaduais. O ofício ao governador foi protocolado através do e-mail da governadoria e as demandas solicitadas serão tratadas no processo SEI 202118037001550, já o ofício à secretaria da economia foi protocolado presencialmente.
O pleito para o governador e a secretária sugere a prorrogação por no mínimo 90 (noventa) dias para a entrega das obrigações acessórias estaduais (SPED FISCAL – EFD, livros fiscais) e prorrogação também no recolhimento do ICMS e do DIFAL de todas as empresas do Estado.
As entidades solicitaram ainda que, caso sejam mantidos os prazos originais, não sejam imputadas qualquer penalidade e/ou multa, seja em razão do não recolhimento ou da não entrega tempestiva das obrigações acessórias, pelo mesmo prazo de 90 (noventa) dias.
O atendimento da solicitação das entidades contábeis tem o objetivo de contribuir de maneira significativa para atenuar os efeitos negativos que a pandemia tem causado para a economia e no dia a dia de trabalho das empresas goianas, em especial das empresas prestadoras de serviços contábeis.
Vale ressaltar ainda que o CRCGO e o SESCON já haviam conseguido, após conversa/solicitação ao Governo do Estado, incluir os escritórios de Contabilidade como serviços essenciais no último decreto Estadual (COVID) e, assim, permitindo o seu funcionamento conforme o Decreto nº 9.828, de 16 de março. Além disso, também após conversa entre as entidades contábeis e Secretaria de Economia foi prorrogado o prazo para adesão do Facilita, que agora é até 03 de maio.
Leia os ofícios na íntegra:
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Fonte: Assessoria de Imprensa CRCGO – Camila Pedroso