O Presidente do CRCGO Rangel Francisco Pinto, acompanhado do senador pelo Estado de Goiás, Vanderlan Cardoso, do advogado e consultor tributário Saulo de Tarso, e do contador Geazi Ezequiel de Souza, compareceram no dia 07 de outubro, quinta-feira, na sede do Conselho Federal de Contabilidade, na Reunião Plenária Ordinária do Conselho Federal de Contabilidade – CFC. Participaram também, os conselheiros federais Maria Perpétua dos Santos e Weberth Fernandes.
Na ocasião, os representantes contábeis em Goiás, expuseram aos participantes sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6284, que julgou inconstitucional a Lei 17.519/2011, de Responsabilidade Solidária do Estado de Goiás. A ADI, que foi protocolada pelo Partido Progressista (PP) e pelo Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), teve a votação finalizada no dia 13 de setembro de 2021.
Na reunião realizada na sede do CFC, o Presidente Rangel Francisco Pinto, agradeceu o empenho do Senador Vanderlan Cardoso, e apoio frente a esta causa tão importante à categoria contábil goiana, agradeceu também ao partido progressista – PP, aos advogados que trabalham na ADI, em especial ao Dr Saulo e ao Contador Geazi: “O resultado dessa ADI, irá beneficiar a todos os contadores do Brasil e também outras profissões. O sistema CFC e CRC’s estão atentos a qualquer norma ou ação que venha a prejudicar os contadores”.
A inconstitucionalidade da Lei, decreta o fim da responsabilidade do profissional da Contabilidade perante atos dolosos cometidos por terceiros.
