Representantes do Rio de Janeiro, Espírito Santo e do Distrito Federal, apresentaram suas experiências na elaboração de projetos de regras fiscais subnacionais, ou leis de responsabilidade fiscal estaduais. Durante o painel, os secretários de Fazenda e Planejamento deixaram claro a importância de maior controle sobre os gastos públicos, especialmente para garantir a saúde financeira dos entes federados a longo prazo.
Um dos problemas apresentados é que a LRF utiliza um conceito de receita que gera interpretações equivocadas com relação à proporção que pode ser destinada a gastos com o funcionalismo. De acordo com a lei federal, é permitido gastar até 60% da receita corrente líquida (RCL) com salário de servidores. Contudo, nesse conceito, estão inclusas algumas receitas que apenas transitam pelo Tesouro estadual mas não podem ser utilizados para pagamento, alerta a secretária da Fazenda do Espírito Santo, Ana Paula Vescovi. De acordo com titular da pasta capixaba, “o Estado está de acordo com a LRF, o que é fictício”, pois ao se observar as receitas tributárias do Estado, o percentual de gastos extrapola 60%.
Outros secretários também engrossaram o coro com relação à importância de se ter leis estaduais que levem em consideração o ambiente de cada Estado. Secretários de Fazenda e do Planejamento do Distrito Federal, João Antônio Fleury e Renato Ribeiro, respectivamente, alertaram sobre a incompatibilidade entre altos salários e a situação econômica de cada ente federado. Subsecretário da Fazenda do Rio de Janeiro, Francisco Caldas, lembrou que é comum que órgãos independentes, como Senado e TCU, ofereceram salários na ordem de R$ 10 mil para cargos de nível médio e concluiu que não há sustentabilidade nesse contexto.
Fonte: Comunicação Setorial – Sefaz
Foto: Goiás Real