A Lei Anticorrupção Empresarial (nº 12.846) foi debatida ontem pelos advogados Daltro Borges, Hanna Mtanios e Luciano Hanna na Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg). A legislação está em vigor desde fevereiro de 2014 e as infrações cometidas por empresas já são passíveis de punição.
A Lei Anticorrupção surgiu no calor das manifestações populares, em junho do ano passado, e tem o intuito de punir empresas que promoverem ilegalidades contra a administração pública. Para Daltro Borges, da forma como está, a Lei não tem efeito. “Para que efetivamente reduza a corrupção, a regulamentação deve ser muito bem elaborada.”
De acordo com Luciano Hanna, isso não impede a punição. “Ainda não é possível saber, por exemplo, qual deve ser o peso da sanção aplicada a uma empresa cujo motorista foi flagrado, durante o expediente, oferecendo propina a um policial ou agente de trânsito, mas já se aplica a lei e deve ser responsabilizada tanto a pessoa física, quanto a jurídica.”
Ainda segundo Daltro Borges, a regulamentação possibilitará a separação do empresário que trabalha dentro da lei daqueles que estão na corrupção e se beneficiando disso. “Tem de haver transparência e um sistema de controle e punição.
Aquele que cumpre a norma tem de ter certeza que quem não cumpre será punido”, frisa.
A presidente Dilma Rousseff prometeu publicar, antes das eleições, o decreto de regulamentação da Lei 12.846, mas ainda não o fez. O ministro da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, afirmou que o documento deve ser publicado até o final do ano.
No mês passado, a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou projeto que regulamenta a aplicação da Lei Anticorrupção estadual, que aguarda sanção do governador Marconi Perillo (PSDB) para entrar em vigor. Os municípios também devem debater e regulamentar sua legislação municipal pertinente, o que ainda não foi feito em Goiânia e em nenhuma cidade do País.
Especialista em Direito Empresarial, Hanna Mtanios afirma que o Estado deu um passo em relação à lei federal, mas que o empresário goiano não está dando atenção devida à nova legislação. “O assunto ainda não tem a relevância que merece, porém, o empresário precisa estar atento, porque as sanções são severas, com pena de até 20% do seu faturamento e isso pode levar uma empresa à falência. Eventos como este precisam ser realizados constantemente para chamar a atenção”.
Fonte: O Popular