O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO) Elione Cipriano da Silva, se reuniu na tarde do dia 16 de outubro com o presidente do Conselho Administrativo Tributário, Domingos Caruso Neto, na sede do CAT.
O encontro teve como objetivo debater ideias a respeito da responsabilidade solidária do contabilista, bem como o acesso que o profissional de contabilidade pode ter por direito, em relação aos processos administrativos presentes em órgãos como o da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
De acordo com o presidente do CAT, Domingos Caruso Neto, foi definido o direito pertinente do contabilista em casos de responsabilidade solidária, além da autonomia depositada para o acesso a documentos processuais. “Durante a reunião, foi esclarecido que nos casos em que o contabilista for incluído como responsável solidário pelo Fisco, em auto de infração, ele terá direito à ampla defesa e contraditório. O contabilista poderá atuar nos processos administrativos peticionando em seu próprio nome ou representado por um advogado, além de ser intimado de todas as fases processuais. No julgamento dos processos será observado que o contabilista somente é responsável por atos ou omissões que concorrerem para a prática de infração tributária”, explica.
O presidente do CRC-GO, Elione Cipriano se diz satisfeito com o progresso do diálogo. “Este pedido para liberação de acesso aos profissionais contábeis nos processos administrativos em tramitação nos órgãos da esfera pública estadual ocorreu após solicitação da classe contábil ao governador de Goiás, e estamos felizes pelo seu avanço”, finaliza.
Fonte: Assessoria de Imprensa CRC-GO