Ao mesmo tempo em que recebe adesões ao Simples Nacional até 30 deste mês, o comitê gestor do programa em Goiás continua indeferindo pedidos de inclusões de empresas feitos no ano passado. Lista publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (quarta-feira) traz 29 empresas com pedidos indeferidos por falta de inscrição estadual, que é condição básica para inclusão no regime diferenciado.
As empresas podem apresentar defesa em até 15 dias a partir da publicação no DOE. O recurso, contendo as alegações de defesa contra o indeferimento com a documentação comprobatória, deve ser feito à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda, e protocolado na Delegacia de Fiscalização da região do domicílio tributário do contribuinte.
Fonte: Comunicação Setorial – Sefaz-Go