Em função das mudanças ocorridas do Convênio 93 – que altera as regras para cobrança de ICMS nas operações interestaduais – a Secretaria da Fazenda de Goiás informa que está disponível a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição tributária (GIA-ST) versão 3, para os contribuintes substitutos tributários de outra unidade da federação inscritos no Estado.
O documento está disponível no site www.sefaz.go.gov.br, na aba “Serviços” > Substituição Tributária/Diferencial de Alíquotas (EC 87/2015) > GIA-ST – Guia de Informação e Apuração do ICMS Substituto Tributário (clique aqui para acesso rápido) . O modelo contempla os novos campos criados pelo advento do Convênio 93/15, ratificado em nossa legislação pelo Decreto 8.519/15.
Entenda: A GIA-ST do ICMS é um tipo de declaração que deve ser utilizada pelo contribuinte de outro Estado na condição de substituto – responsável por efetuar a retenção do diferencial de alíquotas dentro das novas regras de partilha do ICMS.
Fonte: Comunicação Setorial – Sefaz