A Comissão de Juristas instituída pela Presidência do Senado para elaborar um anteprojeto à Lei Geral da Desburocratização reúne-se na segunda-feira (27), às 14h, para retomar as discussões sobre o tema. Na reunião anterior, em abril, o jurista Otávio Luiz Rodrigues Júnior apresentou uma versão inicial do texto. Naquela reunião a comissão analisou a estrutura do texto, devendo discutir agora o conteúdo de cada artigo.
A futura lei, que pode ser nomeada alternativamente como Estatuto da Eficiência, definirá regras para eliminar ou reduzir a excessiva formalidade e rigidez das rotinas e processos na administração pública, inclusive na área da execução fiscal. A intenção é simplificar e agilizar os serviços, objetivando melhorar a relação com as empresas e o trato com o cidadão.
O presidente da comissão é o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques. Segundo ele, a futura lei deverá traçar sanções para que a administração pública seja obrigada a cumprir rigorosamente suas regras. Campbell ressaltou ainda que a lei deverá instaurar a unificação de dados entre os órgãos da administração pública em todos os níveis.
— O primordial é que os bancos de dados das administrações públicas federal, estadual, municipal e distrital se interliguem, para que o cidadão ou empresário, ao chegar ao balcão de um órgão público, não precise apresentar a cada vez rol extenso de documentos — disse ao fim da última reunião.
A comissão especial conta com 17 integrantes, entre eles o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que atua ainda como relator. Os trabalhos, que se encerrariam em abril, foram prorrogados até dezembro próximo.
Fonte: Agência Senado