Em vigor há seis meses, a lei federal que pune empresas por atos de corrupção não foi regulamentada até hoje. Sem essa regulamentação, e com pouco tempo de vigência, a chamada Lei Anticorrupção ainda não “pegou”: levantamento do GLOBO nos Ministérios Públicos Federal e estaduais, na Procuradoria Geral da República e na Controladoria Geral da União (CGU) mostrou baixo número de investigações baseadas na nova legislação, e ainda nenhuma punição. Apesar disso, o governo federal assegura que o texto já está mudando a postura das empresas, pois prevê multa alta — alcança até 20% do faturamento bruto — e não depende da Justiça para ser aplicada. De número 12.846/2013, a lei passou a responsabilizar pessoas jurídicas por atos de corrupção; até então, só pessoas físicas eram punidas.
A minuta continua na Casa Civil: segundo o ministro da CGU, Jorge Hage, o decreto, pronto há alguns meses, está na Casa Civil para avaliação; para passar a valer, depende da assinatura da presidente Dilma Rousseff. Secretário-executivo da CGU, Carlos Higino Ribeiro de Alencar diz que o governo decidiu não levar o debate adiante por enquanto por causa do período eleitoral.
Estados e municípios também esperam pela regulamentação federal para fazerem suas próprias regulamentações. Tocantins foi o primeiro estado a regulamentar o texto, em dezembro; além dele, atualmente, o estado e a capital de São Paulo também fizeram suas regulamentações.
A CGU afirmou ainda não ter nenhuma investigação baseada na nova lei, pois as irregularidades investigadas atualmente ocorreram antes dela — e a legislação prevê punição apenas para os casos ocorridos a partir da sua aprovação.
Fonte: O Globo