Tomaram posse na manhã do dia 25 de março os novos conselheiros do Colegiado de Recursos Tributário (CRT) de Aparecida de Goiânia. Durante a posse, foi criada a 3ª Câmara Julgadora. O Presidente do Colegiado será o servidor Floriano Carlos Batista, representante da Fazenda Pública Municipal, e os novos membros ocuparão as três câmaras julgadoras do município.
Na oportunidade o conselheiro do CRC-GO, Djalma Silva Arantes de Ávila, representou o presidente Elione Cipriano da Silva. O delegado do CRC-GO de Aparecida de Goiânia, Elias José da Silva, também esteve no evento.
“Estamos criando a nova Câmara que dará mais agilidade para o contribuinte e consequentemente atendendo a lei que exige três Câmaras Julgadoras. No entanto, mesclamos os novos membros empossados nas Câmaras já existentes para que houvesse a troca de experiências”, salientou o secretário de Fazenda, Carlos Eduardo de Paula.
O Colegiado é um órgão julgador de última instância administrativa, e por sua vez, julga os processos tributários do município. Os Autos de Infrações, aplicados pelos agentes do PROCON, do Meio Ambiente, da Secretaria da Fazenda, entre outros, são apreciados pelas Câmaras Julgadoras deste Conselho.
“Por ser um órgão colegiado, formado por representantes da administração municipal e contribuintes em igual número, a junta garante um julgamento imparcial dos processos e por isso se faz tão importante”, salientou o prefeito Maguito Vilela, que agradeceu a participação e o apoio do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, que muito tem contribuído na evolução das Câmaras, com conhecimento e transparências nas decisões de cada processo.
Conselho de Recursos Tributários – É um órgão paritário, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Finanças ou Fazenda, e se compõe da presidência, da vice-presidência, das Câmaras de Julgamento, do Órgão Auxiliar de Representação Fiscal e da secretaria. São três as Câmaras de Julgamento, sendo um colegiado formado por seis julgadores nomeados pelo Prefeito Municipal, três deles indicados pelas entidades de relevante representatividade no município e os outros três membros do colegiado são indicados pelo secretário municipal de Finanças ou Fazenda, dentre os servidores das carreiras de Auditor Fiscal Tributário Municipal e de Procurador Municipal. O presidente e o vice são nomeados pelo Prefeito Municipal por proposta do secretário municipal de Fazenda.
Fonte: Assessoria de Imprensa CRC-GO – Naiara Gonçalves, com informações da Secom de Aparecida