Especialistas em legislação debateram ontem (17), durante II Workshop de Regras Fiscais Subnacionais, a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e defenderam as iniciativas estaduais. Comentaram que assim como a lei nacional surgiu em momento de grande crise, os estados brasileiros têm agora uma janela de oportunidade para fazer novas reformas quase 17 anos após edição da LRF.
Durante painel sobre questões relacionadas à legalidade das regras fiscais subnacionais, Marcos Nóbrega, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, comenta que as LRF estaduais discutidas levam em conta a questão de bônus e benefícios fiscais que os Estados concedem sem olhar os custos dessas “doações”. Nóbrega ressaltou ainda que há grande receptividade às LRFs estaduais, mas aversão quando se muda o status quo de determinados grupos. “A primeira conclusão que temos é que a responsabilidade é muito legal, nos outros. É como sapato branco, muito legal, nos outros. Esse é o problema no Brasil. É preciso haver uma mudança de mentalidade. Os recursos são escassos e o Estado precisa parar de sustentar quem não precisa”, comentou.
Para o membro do Tribunal de Contas de Pernambuco é preciso controlar os gastos e enquadrar a despesa de pessoal, sob pena de se perpetuar a crise econômica. Marcos Nóbrega defende o projeto goiano de LRF estadual e elogia a iniciativa de contingenciamento preventivo dos gastos. ‘Não temos um horizonte da crise, não sabemos se vai durar dois, três, quatro anos. Agora há uma janela de oportunidade para reforma. Os atores estão sensibilizados”, disse.
Representante do Tribunal de Contas da União, Weder de Oliveira, analisa que o problema fiscal vivido é mais que legislativo. “Se os Estados não estão conseguindo cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal federal, o que garante que cumprirão as estaduais? ”, lançou a indagação. Para ele, nenhuma lei terá eficácia se os poderes executivos, legislativos e judiciários não atuarem em conjunto. “É preciso ter instituições que façam cumprir as regras”, afirmou Weder. Para ele, o descumprimento proposital, próprio desconhecimento e difíceis interpretações, corroboram para o não cumprimento da lei federal. “Melhor termos três ou quatro temas na lei que funcionem bem, que uma lei ampla e ineficaz”, conclui Weder.
O último palestrante do dia, Rafael Garofano, advogado da Giamundo Neto Advogados, falou das inovações das leis estaduais e comentou que o grande consenso nas elaborações estaduais é a necessidade de maior controle nos gastos com funcionalismo. O advogado apresentou ainda parte de estudo que mostra os principais pontos a serem incluídos nas propostas de leis estaduais, justamente para garantir sua eficácia. De acordo com Garofano, Goiás é exemplo a incluir na proposta todos os mecanismos sugeridos, o que reforça o viés técnico da minuta da LRF que deverá ser enviada para a Assembleia Legislativa já na próxima semana.
Fonte: Comunicação Setorial- Sefaz