OAB vai recomendar fim da guerra fiscal a presidenciáveis

Uma carta mostrando os desrespeitos constitucionais cometidos pelo governo contra os contribuintes começou a ser elaborada por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil

Uma carta mostrando os desrespeitos constitucionais cometidos pelo governo contra os contribuintes começou a ser elaborada por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em conjunto com diversas entidades, entre elas, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

O documento, intitulado “Carta do Contribuinte Brasileiro”, deverá ser entregue aos presidenciáveis, que disputarão as eleições deste ano, até o próximo dia 18 pelo presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

A carta deve apontar recomendações para o fim da guerra fiscal, a preservação do pacto federativo, o tratamento tributário das micro e pequenas empresas e melhores condições de atendimento aos contribuintes nas repartições da Receita Federal.

“O governo tem desrespeitado o contribuinte, a começar pelo fato de obrigar o empresário a acordar cedo, às 7 horas, para entrar na fila para resolver problemas de pagamento de impostos e ter um número mínimo de senhas a serem distribuídas”, afirmou ao DCI Gerson Lopes Fonteles, advogado e contador, que representa o CFC no grupo.

Fonteles defendeu a simplificação do Sistema Tributário Nacional, como a unificação do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). “Ainda não temos todas as diretrizes, mas sabemos que o contribuinte está incomodado. Falando de presidenciáveis, é a hora de colocar nas mãos deles, para que eles mudem a sua plataforma política”, recomendou.

De acordo com o contador, o documento tambem irá destacar o respeito ao pacto federativo, de forma que a União deixe de concentrar a maior parte dos recursos por meio de tributos. Atualmente, segundo ele, o acordo firmado entre a União, estados e municípios possui centralização do poder na capital federal, distribuindo de forma injusta os recursos arrecadados e gerando uma guerra fiscal entre os estados.

Fonteles ressalta, porém, que as mudanças devem levar em conta a necessidade de que o Estado faça suas arrecadações sem esquecer os direitos e prerrogativas do cidadão-contribuinte.

O contador ressalta que o sistema tributário vem sendo desvirtuado por emendas constitucionais, que, em sua opinião, maculam os princípios da Constituição. O representante do CFC afirma que a carga tributária cobrada não seria abusiva se houvesse retorno a altura dos impostos.

Na avaliação do contador, as regras dos tributos precisam oferecer proteção e clareza aos investidores nacionais e estrangeiros, melhorando a atração de investimentos que vislumbrem o desenvolvimento social, econômico e ambiental do País. “Para que haja o aumento da competitividade econômica e comercial do Brasil no cenário internacional.”

Outro aspecto apontado por ele é o respeito incondicional aos compromissos internacionais assumidos na questão dos acordos bilaterais de tributação. “Quando existe acordo de bitributação significa que a empresa brasileira instalada lá fora e que paga impostos, tem direito a um crédito no Brasil e a reciprocidade existe também. A empresa multinacional no Brasil que recolher imposto tem direito a se creditar desse imposto na sua base de tributação na origem. O Brasil é signatário na maioria desses acordos com economias maduras”, comenta Fonteles.

O representante do CFC acrescenta que é preciso buscar, de forma incondicional, a proteção das relações trabalhistas em defesa do trabalhador, nos aspectos de carga tributária. Por isso, o grupo busca ouvir trabalhadores e empregadores visando um documento que expresse as reivindicações do contribuinte.

O grupo responsável por elaborar a Carta vai consultar representantes de confederações da agricultura e pecuária (CNA), do comércio e serviços (CNC), da indústria (CNI) e de organizações representativas de cooperativas. Para defender o lado dos trabalhadores, serão ouvidos a Central Única dos Trabalhadores, a Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores, entre outros.

A primeira reunião do grupo foi realizada na semana passada, na sede da OAB. O segundo encontro está previsto para hoje. Esse mesmo grupo ficou encarregado das propostas de criação do Plano Tributário Nacional e do Código de Defesa do Contribuinte.

“Entendo que nós temos uma tarefa muito árdua pela frente, mas acredito também que este é um grupo técnico bastante capacitado. Portanto, esperamos avançar nos debates e chegar a uma proposta bem estruturada”, destacou Fonteles.

Segundo a advogada Fátima Cartaxo, membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB e relatora do grupo, o grande desafio será elaborar um documento que represente os interesses coletivos. “Todos nós temos certeza de que o sistema tributário brasileiro precisa mudar. A carta deve ser um reflexo do que pensa a sociedade civil”, disse. ​