Vence no próximo dia 22 o prazo para que contribuintes que usufruem de benefícios fiscais paguem o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual (Funefte). Criado pela Lei 19.195/2016, o Fundo tem o objetivo de viabilizar a manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado de Goiás. O não pagamento implica na perda definitiva do incentivo no respectivo período de apuração.
O Fundo corresponde ao percentual de 10% (dez por cento), aplicado sobre o valor do benefício utilizado pelo contribuinte e será exigido durante o período de 36 (trinta e seis) meses, com vencimento sempre no dia 20 do mês subsequente ao período de apuração do ICMS – ou primeiro dia posterior a essa data, caso caia em finais de semana e feriado. Os contribuintes que tiverem dúvidas podem entrar em contato com o canal de atendimento da Sefaz, pelo telefone 0300-210-1994 (de segunda a sexta, das 07 h às 19 h).
Para efetuar o pagamento do Fundo, o contribuinte deve utilizar o Documento de Arrecadação das Receitas Estaduais (DARE), emitido pelo site www.sefaz.go.gov.br, na opção “Pagamento de Tributos – Outras Receitas” utilizando o código de receita 4406 – Contribuição ao Funefte. Os “Detalhes de Receita” deverão ser utilizados conforme se trate de ICMS Normal ou de ICMS Substituição Tributária.
Fonte: Comunicação Setorial – Sefaz