O Município que não regularizar o fundo não poderá receber recursos de doações IRRF 2015
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) abriu o cadastramento dos Fundos municipais, estaduais e distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo é atualizar a lista de fundos aptos a receber as doações efetuadas pelos contribuintes por meio da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. Os contribuintes podem doar até 6% do imposto sobre a renda apurada na declaração.
De acordo com a Portaria nº 456, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (19), os administradores dos fundos têm 60 dias – ou seja, até o dia 18 de outubro – para realizar o cadastro. A lista contendo a relação dos fundos municipais, estaduais e distrital aptos a receberem doações será encaminhada à Receita Federal pela SDH/PR até o dia 31 de outubro.
A medida é para atualizar a relação de fundos a serem incluídos no Programa Gerador da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Na prática, a inclusão permite que os contribuintes façam, na própria declaração do imposto de renda, doações que são integralmente abatidas do imposto devido.
Segundo a portaria, serão incluídos no cadastro da SDH/PR os fundos vinculados a Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com registro de matriz e natureza jurídica de fundo público (120-1), nos termos da Instrução Normativa nº 1143, de 1º de abril de 2011, da Receita Federal do Brasil.
Também é obrigatório que os fundos tenham ligação clara e exclusiva com a temática da criança e do adolescente e que os gestores apresentem conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.
Os órgãos responsáveis pela administração dos fundos com CNPJ irregular ou com incorreções nas informações bancárias deverão regularizar a situação e, em seguida, realizar o cadastro dos respectivos fundos conforme instruções disponíveis no site da Secretaria.
Cadastro: entre no site abaixo:
Anexo III – Fundos sem cadastro junto à SDH/PR devem regularizar o CNPJ e realizar o cadastro no formulário on line na página www.sdh.gov.br/cadastrodefundos .
Acesse mais informações sobre o cadastro no site institucional (http://www.sdh.gov.br/infocadastrofia) ou no Facebook (https://www.facebook.com/direitoshumanosbrasil) da SDH/PR.
Fonte: SDHa