O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), realizam nesta sexta-feira (11/11), uma oficina para debater sobre a nova Lei de Atividades Econômicas do município, que entrou em vigor no último dia 4 de novembro.
De acordo com a presidente do CRCGO, Sucena Hummel, o treinamento foi pensado, com o objetivo de diminuir falhas e agilizar os processos de uso do solo. “Quase 100% das empresas que são abertas, em Goiânia, passam pelas mãos do profissional da contabilidade. Então, essa parceria com a Prefeitura de Goiânia resulta em melhorias no ambiente de negócios, para que a cidade seja ainda mais atrativa e produtiva para a abertura de empresas”, pontuou.
O prefeito em exercício de Goiânia, Romário Policarpo, relembrou que essa é uma demanda que o Conselho luta há tempos e que está feliz por poder atender e realizar esse evento. “A contabilidade, em Goiânia, é muito importante nesse momento de alteração das leis na capital, com a reformulação do Plano Diretor. São leis que afetam diretamente essa categoria e, por isso, o Conselho se reúne neste evento, para que os contadores possam continuar realizando esse importante papel no meio da sociedade goianiense”, afirmou Romário Policarpo, na abertura do evento.
Com auditório lotado, a equipe técnica da Seplanh abordou tanto a questão da legislação, quanto da vistoria fiscal, além de esclarecer dúvidas dos profissionais presentes. Todo o conteúdo utilizado, está disponível neste link: Material do treinamento Novo Uso do Solo Conhecer e Aplicar – Slides.
Nova Lei de Atividades Econômicas
Com a entrada da nova Lei de Atividades Econômicas, alguns serviços oferecidos pela Prefeitura de Goiânia voltam a ser executados. A portaria com essas informações e suas formas de acesso foi expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação e publicada na edição suplementar do Diário Oficial do Município, na última sexta-feira (04/11).
Conforme consta, a pasta volta a emitir documentos de Uso do Solo Atividade Econômica para áreas com mais de 90 metros quadrados. Desta forma, os processos já protocolados na pasta serão analisados e emitidos, seguindo ordem cronológica de autuação dos mesmos.
“Desde 19 de setembro, estamos emitindo o Uso do Solo para atividades com área ocupada de até 90 metros quadrados. Mais de três mil documentos já foram emitidos, por meio de processos físicos protocolados na Seplanh, e junto ao Portal do Empreendedor Goiano. Agora, começamos uma força-tarefa com nossos servidores, para analisar os demais processos protocolados”, explicou o titular da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Valfran Ribeiro.
Aprovação de projetos
Ainda de acordo com a portaria, também voltam a ser emitidos pela pasta documentos de Uso do Solo, voltados à aprovação de projetos para habitações unifamiliar, geminada e seriada, com até quatro unidades. A solicitação do documento deve ser realizada mediante processo aberto junto à Gerência de Informação do Uso do Solo, na sede da Seplanh, no Paço Municipal, ou em uma das unidades Atende Fácil da Prefeitura de Goiânia. Lembrando que na sede do CRCGO, no setor Sul, consta uma unidade.
A portaria também autoriza a abertura de processos online, por meio do Sistema Alvará Fácil, para aprovação ou modificação de projetos de habitação unifamiliar, geminada e seriada, de até quatro unidades, de Alvarás de Acréscimo, Demolição e Micro Reforma, de Autorização para Tapumes e Canteiro de Obras, e de Remembramento. A medida vale até a sanção das legislações complementares ao Plano Diretor de Goiânia, que estão em apreciação no Poder Legislativo Municipal.
Além disso, a portaria informa sobre a continuidade para os processos de Alvarás de Regularização, de Aceite, de Autorização de Torre de Transmissão e de Certidões de Conclusão de Obra, de Demolição e de Início de Obra. Os processos deverão ser protocolados de forma física, nas unidades Atende Fácil da Prefeitura de Goiânia.
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Fonte: Comunicação CRCGO – Thaillyne Rodrigues, com informações da Secom – Prefeitura de Goiânia