Sistema para emissão online já está disponível no site www.goiania.go.gov.br. Alvo são profissionais autônomos não cadastrados no Município e pessoas jurídicas de outras cidades que prestem serviço na Capital
Voltada à profissionais autônomos não cadastrados no município e pessoas jurídicas de outras cidades que prestem serviço na Capital de Goiás, a Prefeitura de Goiânia lança a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa Eletrônica (NFPSA-e), já disponível no site www.goiania.go.gov.br. O objetivo é estimular a regularização de operações excepcionais e, concomitantemente, reduzir a sonegação fiscal, além de, por meio desse comprovante de realização da prestação de serviço, aumentar a segurança jurídica para o cidadão contratante.
“Ao contratar serviços de empresas ou profissionais autônomos que atuam ‘fora da lei’ o próprio cidadão está se colocando em risco, já que pode ser impedido de recorrer e exercer direitos caso ocorra qualquer problema em relação ao serviço contratado. É inseguro. Como exercer o direito de garantia sem a Nota Fiscal?”, pondera o secretário municipal de Finanças, Jeovalter Correia. Normatizada pelo novo Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), lançado pelo prefeito Paulo Garcia em agosto deste ano, a implantação da NFPSA-e também beneficia o emissor porque, ao operar atividades de forma regulamentada, subsidia as mensurações da Receita Federal, que poderá fazer a devida restituição, quando for o caso; reduz a concorrência desleal e estimula a formalização. Também é positiva para o poder público, que poderá recolher a quantia correta de imposto.
De acordo com levantamento do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), alvo da NFPSA-e, é o terceiro imposto mais sonegado do País, atrás apenas dos impostos sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e Sobre Produtos Industrializados (IPI). “As perdas, de fato, são muito significativas, tanto para o poder público quanto para os cidadãos. É grande o número de não recolhimento do ISS. Basta que o cidadão faça um reflexão: quantas pessoas costumam receber notas fiscais nos estacionamentos onde param os veículos, quando vão ao cabeleireiro, levam os bichinhos de estimação ao Pet Shop, pagam a mensalidade da escola, do curso de idioma dos filhos, arrumam a geladeira que estragou?”, questiona.
No País, cerca de 25% do ISS, que é uma das principais fontes arrecadadoras dos municípios, não é pago. Em Goiânia, no entanto, a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) estima que esse índice ultrapasse a casa dos 50%. “É um dinheiro que faz falta à cidade porque só com equilíbrio fiscal o poder público terá melhores condições de implantar projetos desenvolvimentistas”, acrescenta Jeovalter.
Funcionamento
O sistema já ativo no site oficial da Prefeitura de Goiânia disponibiliza a emissão virtual e gratuita da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa, permite acompanhamento do processo de autorização de uso da NFSA-e e gera senha de acesso ao documento fiscal para os usuários que são prestadores eventuais e, por isso, não estão inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza (CPSQN). A ferramenta virtual também permite a modernização do gerenciamento dessas notas a partir da utilização de softwares.
Instituída pela Legislação Tributária, a NFSA-e é um documento fiscal que valida informações globais sobre a prestação dos serviços, a exemplo dos dados do prestador e do tomador, lançamento do ISS, descrição e valor dos serviços. A validade jurídica da nota é garantida por assinatura digital. A opção pelo modelo exclusivamente eletrônico, não impresso, via agregar agilidade aos prestadores autônomos ou eventuais que precisam documentar um serviço realizado.
“Também resulta em maior comodidade para o cidadão, que pode obter a documentação do serviço de qualquer lugar, desde que tenha acesso à internet; e mais segurança, já que “os fatos geradores do ISS serão armazenados por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à tributação”, diz Jeovalter Correia. A lista de benefícios aos cidadãos também inclui economia de custo, simplicidade, aumento da confiabilidade e melhoria no processo de controle fiscal.
Fonte: Giselle Vanessa Carvalho, da editoria de Finanças, Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)