O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Rangel Francisco Pinto, se reuniu na manhã desta quarta-feira, 18, com o senador Vanderlan Cardoso em seu gabinete, em Brasília (DF), para tratar sobre a Lei nº 17.519/11, que diz respeito à responsabilização do profissional da Contabilidade perante atos dolosos cometidos por terceiros.
O CRCGO já vinha dialogando com o governo Estadual, na gestão passada do governo e na atual gestão, solicitando a revogação e/ou alteração da referida Lei de Responsabilidade Solidária. Porém, após inúmeras tentativas de forma política sem muito sucesso, e ainda devido ao fato de que na última solicitação do CRCGO a Procuradoria Geral do Estado emitiu parecer desfavorável em relação à revogação e/ou alteração da referida lei, o Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, em conjunto com o senador Vanderlan Cardoso e o Partido Progressista (PP), protocolou, no último dia 10 de dezembro, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Lei no Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de barrar essa Lei. Já no dia 13 de dezembro, o CRC Goiás protocolou uma amicus curiae junto ao STF, corroborando com a ADI já protocolada dando robustez a ação.
A ação solicita a concessão de liminar para suspender a eficácia da Lei e que a mesma se torne inconstitucional, de forma que o profissional contábil possa exercer suas atividades com o devido amparo legal. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso, e a ação será relatada e julgada no STF ainda no início de 2020.
O presidente Rangel Francisco espera que o diálogo entre o Conselho Regional e o senador Vanderlan Cardoso resulte na alteração e/ou revogação da Lei. “Precisamos encerrar de uma vez por todas as complicações decorrentes da Lei de Responsabilidade Solidária. O contador não pode ser responsabilizado por isso. Tentamos de todas as formas políticas possíveis e optamos agora resolver via Judiciário”, afirmou.
Fonte: Assessoria de Imprensa CRCGO – Camila Pedroso, com informações do Portal STF