O projeto de autoria do Governo do Estado que permite aos contribuintes com ICMS e ITCD atrasados quitar seus débitos, mediante parcelamentos e descontos nas multas e juros, foi aprovado em segunda e definitiva votação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) nesta terça-feira (27/11). Com isso, o Poder Executivo espera arrecadar, aproximadamente, R$ 600 milhões, que devem ser utilizados para manter o equilíbrio das contas públicas.
A matéria tramitou com urgência, já que a adesão ao programa estava prevista somente até o dia 10 de dezembro.
Optando pelo pagamento à vista nesta mesma data, o devedor poderá conseguir desconto de até 98% nas multas e de até 50% nos juros. Além do pagamento em parcela única, o contribuinte poderá parcelar a dívida em até 60 meses, ou 180, em caso de recuperação judicial. As condições apresentadas são as mesmas adotadas na recuperação lançada em 2017.
Mesmo com a aprovação, porém, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) declarou que o refis é um “prêmio ao mal pagador”. “O cidadão para de pagar impostos, investe o dinheiro, espera o refis pra dar desconto para ele poder parcelar e pagar”, afirmou ele, defendendo que a renegociação deveria ser a cada cinco anos.
Apesar disso, o governo atual fica satisfeito com a aprovação, pois também tem pressa, já que precisa entregar o Estado com a melhor situação fiscal possível em 2019 para o governador eleito, Ronaldo Caiado (DEM), como prometido em diversas ocasiões.
Fonte: Jornal Opção