Super Simples pode provocar novas discussões na Justiça

O Projeto de Lei Complementar (PLC 60/2014), aprovado na última quarta-feira pelo Senado, por unanimidade, amplia o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional – regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas. O projeto segue, agora, para a sanção presidencial.

O texto aprovado pelo Senado estabelece que qualquer empresa de serviços, com faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano, poderá ingressar no regime especial de tributação. As empresas que se enquadrarem no novo sistema serão tributadas de acordo com uma tabela de alíquotas entre 16,93% a 22,45% do faturamento mensal. Estão incluídas nessas tabelas as micro e pequenas empresas de setores como medicina, laboratórios, enfermagem, odontologia, psicologia, fisioterapia, advocacia, arquitetura, jornalismo, entre outras.

No entanto, o texto atual do projeto estabelece diferentes alíquotas, muitas vezes díspares, para as diversas categorias profissionais a serem beneficiadas pelo sistema tributário. Essas diferenças poderão ser questionadas judicialmente pelas empresas, caso venha ser aprovado.
O texto prevê, por exemplo, que, enquanto pequenos escritórios de advocacia com faturamento anual de até R$ 180 mil, passarão a ter carga tributária de 4,5%, as micro e pequenas empresas da área de psicologia terão uma alíquota de 16,93%. Para a advogada do Barcellos Tucunduva Advogados, Kátia Locoselli, essa diferença de alíquotas reflete uma ausência de critério do atual texto.

No projeto de lei aprovado pelo Senado, a categoria dos corretores de seguros e imóveis e de fisioterapeutas passarão a se enquadrar nas alíquotas tributárias referentes a Tabela 3. Antes se enquadravam na Tabela 6, assim como a categoria de advogados. De acordo com o projeto de lei, os advogados passam se enquadrar na Tabela 4 de carga tributária.

Para o sócio da Hallx Auditoria, Consultoria e M&A, Fernando Segato, as alíquotas do projeto de lei ainda são “pesadas”, principalmente para as micro e pequenas que não possuem uma folha de pagamentos muito significativa.
No entanto, considera um passo positivo para avançar na legalização dos pequenos e médios negócios. “É um avanço importante para estimular a legalização de empresas e para fomentar o empreendedorismo”, diz Segato.