A Secretaria da Fazenda (Sefaz), informa que a partir de 1º de fevereiro próximo os valores das taxas de Serviço Estadual e Judiciária, bem como os das multas previstas na legislação tributária e o valor limite de dedução na restituição de tributo, serão atualizadas em 10,68%, de acordo com a variação do IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.O comunidado foi divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE), de segunda-feira, 18/01.
A atualização dos novos valores está prevista no artigo 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº11.651/91 que estabelece: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Fonte: Comunicação Setorial – Sefaz