Os Tribunais de Contas do Brasil irão fiscalizar a aplicação dos dispositivos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que asseguram tratamento diferenciado ao segmento nas contratações dos governos federal, estaduais e municipais e dos próprios Tribunais de Contas.
Essa orientação consta em uma das 11 resoluções aprovadas, na semana passada, durante o IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, realizado em Fortaleza, para alinhar as ações dos TCs às demandas da sociedade.
Os tribunais irão seguir a quinta revisão da nova Lei Geral sancionada no último dia 7 pela presidente Dilma Rousseff com avanços em relação ao texto que entrou em vigor em 2006 e suas demais revisões.
Os TCs exercem um duplo papel nessa questão, explica o conselheiro Valdecir Pascoal, presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), entidade promotora do evento.
De acordo com o dirigente da Atricon, os TCs devem, por meio de seminários e capacitações, sensibilizar o gestor público para a observância das regras aplicadas às MPEs e simultaneamente exigir que as compras governamentais levem em conta o tratamento diferenciado desse segmento.
“Estamos certos de que essa atuação dos Tribunais de Contas, além de um dever legal, fomentará a eficiência, economicidade e o desenvolvimento econômico nacional sustentável, considerando o forte impacto das MPEs na geração do emprego e da renda nacional”, afirmou ao DCI.
Fonte: DCI – SP