Um “novo olhar” para o Código do Contribuinte

Um novo olhar para a relação fisco-contribuinte foi tema de palestra na manhã do dia 15, ministrada pelo advogado tributarista Alexandre Limiro, no auditório do CRC-GO. Além de profissionais contabilistas, o evento reuniu advogados e estudantes universitários para tratar da nova forma de encarar o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás, instituído pela Lei Complementar nº 104, de 9 de outubro de 2013.

Cada participante recebeu um exemplar da publicação que leva o nome da palestra. Além de trazer comentários e interpretações dos artigos da nova norma, o encontro enfocou que o Código do Contribuinte se torna uma ferramenta de transparência, para garantir os direitos do empresário e consequentemente o desenvolvimento do Estado.

O palestrante afirma que foram mais de três anos de discussões junto a Assembleia Legislativa, OAB Goiás, Secretaria da Fazenda, Acieg e outros órgãos de interesse deste projeto para sua definitiva aprovação.

“Dentre os objetivos destacados no Código estão: proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar ou de cobrar tributo; assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos previstos em lei; prevenir e reparar os danos decorrentes de abuso de poder por parte do Estado; assegurar o regular exercício da fiscalização por parte do Estado de Goiás”, esclarece.

De acordo com o presidente do CRC-GO, Elione Cipriano da Silva, este marco regulatório, além de reforçar o pioneirismo de Goiás traz regras mais claras e protetivas para os contribuintes, sem, é claro, eximi-lo de seus deveres. “Também para a classe contábil o lançamento do Código traz novas perspectivas. O profissional contábil, na maioria das vezes é o interlocutor entre o contribuinte e o fisco e a ele cabe inúmeras vezes, a apresentação de documentos e mesmo a orientação de seu cliente em caso de fiscalizações e não raro, ele próprio elabora as defesas em esfera administrativa para evitar autuações”, argumenta, lembrando que conhecer a amplitude desta nova norma trará ainda um diferencial para o desempenho do ofício do contabilista, além de se tornar um novo nicho de mercado, uma vez que possibilita a oferta de outros serviços como a orientação tributária e de gestão de negócios, baseada nos direitos e garantias assegurados pelo código e fiel às obrigações exigidas por ele.